AREsp 1792379 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7).

Parties
Agravante: JAN PIERRE DE ABREU SANTOS AQUINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processo Civil Processo Penal Execução Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JAN PIERRE DE ABREU SANTOS AQUINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstrar, à luz da tese recursal, que a matéria é estritamente de direito e não depende do reexame de provas (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou, de forma efetiva, individualizada, específica e fundamentada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; por isso manteve-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ e decidiu-se pelo não conhecimento do agravo em recurso especial em razão da necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmula 7).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental