AREsp 1809262 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por falta de dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, com suporte no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS BRIZOLA DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Agravo Regimental, Tráfico Privilegiado, Atenuante Do Art. 65, III, "d", Do CP
Processo Civil Processo Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Agravo Regimental Tráfico Privilegiado +1 more

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Parties

DOUGLAS BRIZOLA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de aplicação da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal em razão de confissão de tráfico privilegiado
  3. 3 Requisitos de dialeticidade do agravo regimental e impugnação dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por falta de dialeticidade, pois o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, com suporte no art. 932, III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido por unanimidade.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.