AREsp 1892379 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e observando a preclusão quanto a novas fundamentações.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83/stj, Art. 1.022, II E III, Cpc/2015, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83/stj Art. 1.022, II E Iii, Cpc/2015 Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Obrigatoriedade de desconstituir os fundamentos da decisão de inadmissão para que o recurso especial seja recebido pela Corte Superior
  3. 3 Impossibilidade de juntar nova fundamentação em momento posterior em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não rebateu todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se a Súmula 182 do STJ e observando a preclusão quanto a novas fundamentações.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.