AREsp 1930970 - DECISAO

AREsp 1930970 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a impugnação ao óbice sumular (Súmula 182) foi suficiente para afastá-lo; contudo, no mérito do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, de modo que o pedido de divergência restou prejudicado e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: JOSÉ WERLY GOES NOGUEIRA; Oponente: Ministério Público Federal; Parte Contrária No Apelo Especial: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Requisitos Do Recurso Especial (alínea C), Cotejo Analítico, Paradigma Jurisprudencial
Processo Penal Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Requisitos Do Recurso Especial (alínea C) Cotejo Analítico Paradigma Jurisprudencial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ WERLY GOES NOGUEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente

Ministério Público estadual

Parte Contrária No Apelo Especial

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Da Presidência E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo em recurso especial
  2. 2 Suficiência da impugnação do óbice sumular
  3. 3 Requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial nos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por entender que a impugnação ao óbice sumular (Súmula 182) foi suficiente para afastá-lo; contudo, no mérito do recurso especial fundado na alínea c do art. 105 da CF, o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º do CPC e 255, § 1º do RISTJ, de modo que o pedido de divergência restou prejudicado e o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se