AREsp 1966397 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes refutado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), incide o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante: AILTON OLIVEIRA DE SOUZA; Agravante: EULA PAULA RIBEIRO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

AILTON OLIVEIRA DE SOUZA

Agravante

EULA PAULA RIBEIRO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial com fundamento na Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes refutado de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 83 do STJ), incide o óbice da Súmula 182 do STJ, de modo que o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.