AREsp 1796331 - ACORDAO

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O agravo regimental não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, vence a preclusão consumativa que impede, em agravo regimental, suprir deficiências ou inovar quanto às razões do agravo em recurso especial, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial inadmitido.

Parties
Agravante: ODAIR JOSÉ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Relatora
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial
Processual Penal Súmula 182 Do STJ Preclusão Consumativa Súmula 7 Do STJ Súmula 518 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ODAIR JOSÉ LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Relatora

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação concreta aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Preclusão consumativa impede suprir deficiências do agravo em recurso especial em sede de agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não conheceu porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissão do agravo em recurso especial, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; além disso, vence a preclusão consumativa que impede, em agravo regimental, suprir deficiências ou inovar quanto às razões do agravo em recurso especial, tornando inviável o exame do mérito do recurso especial inadmitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.