AREsp 1922572 - DECISAO

AREsp 1922572 - DECISAO

Havendo impugnação específica do fundamento de ausência de violação à lei, não se aplica a Súmula 182 do STJ para obstar o conhecimento do agravo; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos para apreciação do mérito pela Primeira Turma.

Parties
Agravante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravou interno parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Enunciado Administrativo 3 Do STJ, Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015), Decisão Monocrática, Remessa À Turma Competente
Processo Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Enunciado Administrativo 3 Do STJ Requisitos De Admissibilidade (cpc/2015) Decisão Monocrática Remessa À Turma Competente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ
  2. 2 Existência de impugnação específica do fundamento de ausência de violação à lei
  3. 3 Incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ e aplicação dos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo impugnação específica do fundamento de ausência de violação à lei, não se aplica a Súmula 182 do STJ para obstar o conhecimento do agravo; assim, deu-se parcial provimento ao agravo interno para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos para apreciação do mérito pela Primeira Turma.

Court Disposition

Agravou interno parcialmente provido para tornar sem efeito a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática do agravo em recurso especial de fls. 114/116.
  • Após a publicação desta decisão, retornem os autos para posterior apreciação do mérito, o qual será levado à Primeira Turma para julgamento.