AREsp 1727014 - DECISAO

AREsp 1727014 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo regimental; ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal estadual enfrentou os fundamentos relevantes, que a conduta apurada administrativamente constituiu falta média (meramente grosseria) e não falta grave apta a caracterizar desobediência ou atentado à disciplina prisional, de modo que não cabe apuração judicial; afastou-se a aplicação da Súmula n. 182 e não se verificou óbice a partir da Súmula n. 7 que impedisse o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial
Outcome
Conheci do agravo regimental e neguei provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Falta Disciplinar, Reexame De Provas, Auditoria De Omissão, Reconhecimento De Falta Grave
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penitenciário Execução Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Falta Disciplinar Reexame De Provas +2 more

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação / Decisão Monocrática Sobre Agravo Regimental E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre o agravo
  2. 2 Óbice da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 Se a conduta apurada constitui falta grave que exija apuração judicial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, conheceu-se do agravo regimental; ao analisar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal estadual enfrentou os fundamentos relevantes, que a conduta apurada administrativamente constituiu falta média (meramente grosseria) e não falta grave apta a caracterizar desobediência ou atentado à disciplina prisional, de modo que não cabe apuração judicial; afastou-se a aplicação da Súmula n. 182 e não se verificou óbice a partir da Súmula n. 7 que impedisse o conhecimento do recurso, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheci do agravo regimental e neguei provimento ao recurso especial do Ministério Público do Estado de Minas Gerais.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão da Presidência desta Corte de fls. 547-548.
  • Conheço do agravo regimental.