AREsp 1707312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No entanto, reconheceu-se ilegalidade na sentença quanto à aplicação, sem adequada fundamentação, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à corré AMAURINA VIEIRA DOS REIS, devendo ser concedido habeas corpus de ofício para aplicar a redução em sua fração máxima, evitando indevido bis in idem conforme entendimento do STF (ARE 666.334/AM), e procedeu-se à redosimetria da pena, fixando-a em 2 anos e 8 meses de reclusão e 267 dias-multa, regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: ZENOM SALUSTRIANO DE SOUSA; Corré: AMAURINA VIEIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício à corré AMAURINA VIEIRA DOS REIS.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, Bis in Idem, ARE 666.334/am (stf)
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício Bis in Idem +1 more

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Parties

ZENOM SALUSTRIANO DE SOUSA

Agravante

AMAURINA VIEIRA DOS REIS

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus de ofício para correção de ilegalidade na dosimetria
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à corré

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). No entanto, reconheceu-se ilegalidade na sentença quanto à aplicação, sem adequada fundamentação, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à corré AMAURINA VIEIRA DOS REIS, devendo ser concedido habeas corpus de ofício para aplicar a redução em sua fração máxima, evitando indevido bis in idem conforme entendimento do STF (ARE 666.334/AM), e procedeu-se à redosimetria da pena, fixando-a em 2 anos e 8 meses de reclusão e 267 dias-multa, regime inicial aberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício à corré AMAURINA VIEIRA DOS REIS.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 apenas à corré AMAURINA VIEIRA DOS REIS em sua fração máxima.