REsp 1959356 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou o óbice da necessidade de reexame de provas (Súmula 7), incidindo assim a Súmula 182 do STJ; além disso, a alteração pretendida demandaria reexame do conteúdo probatório, vedado na via estreita do agravo regimental.

Parties: Agravante: RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 December 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Regime Prisional

Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Regime Prisional

Case Brief

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Parties

RAFAEL DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 reexame de provas e Súmula 7 do STJ
3 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.