REsp 1872219 - DECISAO

REsp 1872219 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da jurisprudência invocada; ademais, a revisão de honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juízo De Admissibilidade
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ para inadmissibilidade do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ como vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182 do STJ, nem demonstrou precedentes contemporâneos que afastassem a aplicação da jurisprudência invocada; ademais, a revisão de honorários exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial da Fazenda Nacional não conhecido.
  • Publique-se. Intimações necessárias.