AREsp 1941537 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai o óbice da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial E Interno Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas
  3. 3 Obrigação do agravante de atender ao princípio da dialeticidade e impugnar especificamente todos os fundamentos suficientes para manter a decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, limitando-se a alegações genéricas, o que atrai o óbice da Súmula 182 do STJ e impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.