AREsp 1833066 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica.
- Parties
- Agravante: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 December 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
- Outcome
- negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Interno
Case Brief
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Parties
N A FOMENTO MERCANTIL LTDA
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Prolator Da Decisão
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182 do STJ
- 2 incidência da Súmula 7 do STJ
- 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido por não haver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula 7/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15, sendo insuficiente a alegação genérica de que a matéria seria apenas jurídica.
Court Disposition
negado provimento ao agravo interno
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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