AREsp 1965529 - ACORDAO

AREsp 1965529 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83 do STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: VALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VALDIR DE OLIVEIRA PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto à valoração de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente a aplicação da Súmula 83 do STJ, atraindo assim a incidência da Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.