AREsp 1902142 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido; Agravo Interno não provido.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Tributário Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissão, em especial quanto à incidência da Súmula 7 do STJ, aplicando-se a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido; Agravo Interno não provido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto por CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S.A.
  • Publique-se. Intimações necessárias.