AREsp 2261502 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: GABRIEL BORGES DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 February 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
GABRIEL BORGES DE CASTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em razão de não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Necessidade de impugnação específica da Súmula 83 e de pedido explícito de afastamento do óbice com apresentação de jurisprudência contrária contemporânea ou superveniente
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 83/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ e impede o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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