AREsp 2401936 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial deixou de refutar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  3. 3 Limites da reanálise de provas pelo STJ diante da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, em especial deixou de refutar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência de fls. 676-678 que inadmitiu o agravo em recurso especial.