AREsp 2456107 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou as motivações da decisão agravada nem demonstrou ter indicado com precisão o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: JESIEL SANTANA DA SILVA; Agravante: OSEAS SANTANA DA SILVA; Agravante: MARCOS CRUZ DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso, Ônus De Impugnação Dos Fundamentos
Direito Processual Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Ônus De Impugnação Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

JESIEL SANTANA DA SILVA

Agravante

OSEAS SANTANA DA SILVA

Agravante

MARCOS CRUZ DOS PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 A obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 A aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  3. 3 Ônus do agravante em demonstrar que indicou dispositivo legal capaz de alterar o acórdão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não infirmou as motivações da decisão agravada nem demonstrou ter indicado com precisão o dispositivo legal supostamente violado, incorrendo na hipótese da Súmula 182 do STJ e mantendo-se a aplicação da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.