AREsp 2405588 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão diante da insuficiência da demonstração para afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: GALLOTTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursos Especiais Direito Do Consumidor Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GALLOTTI E ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Exigência de demonstração efetiva para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 Discussão sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e do art. 17 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica, efetiva e motivada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando-se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissão diante da insuficiência da demonstração para afastar a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negar provimento ao agravo interno