AREsp 2406731 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FELISBERTO ALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

FELISBERTO ALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Limites do juízo de admissibilidade e possibilidade de adentrar o mérito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a ausência de afronta a dispositivo legal e a incidência da Súmula 7 do STJ), sendo mantida, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.