AREsp 2393425 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou integralmente as motivações da decisão agravada, deixando de rebater fundamentação autônoma apontada pelo tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: WANDERLEY FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial, Reexame Fático Probatório, Tentativa De Homicídio, Dosimetria Da Pena, Art. 14, II, E Parágrafo Único, Do CP
Direito Penal Recursos Especiais E Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Súmula 283 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissão Do Recurso Especial Reexame Fático Probatório Tentativa De Homicídio +2 more

Case Brief

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Parties

WANDERLEY FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 283 do STF em razão de fundamento autônomo e suficiente mantido pelo tribunal de origem
  3. 3 Impedimento de revolvimento de matéria fática pelo recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou integralmente as motivações da decisão agravada, deixando de rebater fundamentação autônoma apontada pelo tribunal de origem, o que atrai a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, parte da matéria demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental