AREsp 2498664 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; contudo, de ofício, o Tribunal afastou a majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal em razão do entendimento consolidado no Tema 1087 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Princípio Da Insignificância, Multirreincidência, Dosimetria Da Pena, Confissão, Majorante De Repouso Noturno, Tema 1087 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Princípio Da Insignificância Multirreincidência Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quanto ao reconhecimento de confissão

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não apresentou impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmulas 7 do STJ e 284 do STF), aplicando-se a Súmula 182 do STJ; contudo, de ofício, o Tribunal afastou a majorante prevista no art. 155, §1º, do Código Penal em razão do entendimento consolidado no Tema 1087 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Intimem-se.