AREsp 2371347 - ACORDAO

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Parties
Agravante: ÉLCIO RODRIGUES NEGRÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas, Prequestionamento
Recursos Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal +2 more

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Parties

ÉLCIO RODRIGUES NEGRÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ
  3. 3 ônus da parte agravante em demonstrar, com particularidade, a desnecessidade de revolvimento fático-probatório