AREsp 2171438 - DECISAO

AREsp 2171438 - DECISAO

Não conhecer dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, com aplicação da Súmula 182 do STJ, não sendo afastados os óbices das Súmulas 7, 83 e 284/STF por falta de demonstração dos requisitos exigidos para sua superação.

Parties
Agravante: WALT RAFAEL SOUSA DE ARAÚJO; Agravante: MEURY CRISTINA PEREIRA SILVA; Agravante: NILVAN PEREIRA DA SILVA; Agravante: LEONARDO FREIRE DE SOUZA; Agravante: EDVALDO PEREIRA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço dos agravos
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica
Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Recursal Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

WALT RAFAEL SOUSA DE ARAÚJO

Agravante

MEURY CRISTINA PEREIRA SILVA

Agravante

NILVAN PEREIRA DA SILVA

Agravante

LEONARDO FREIRE DE SOUZA

Agravante

EDVALDO PEREIRA DA CUNHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Requisitos para superar o óbice da Súmula 83/STJ
  3. 3 Requisitos para superar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos das decisões que inadmitiram os recursos especiais, com aplicação da Súmula 182 do STJ, não sendo afastados os óbices das Súmulas 7, 83 e 284/STF por falta de demonstração dos requisitos exigidos para sua superação.

Court Disposition

Não conheço dos agravos

Orders

  • Na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço dos agravos em recurso especial.