AREsp 2456359 - ACORDAO

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A agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 211), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Parties
Agravante: TALITA DOLORES KOOP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC

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Parties

TALITA DOLORES KOOP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Se houve omissão do tribunal de origem passível de reforma via art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e a aplicação da Súmula 211), de modo que, em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, aplica‑se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, devendo o agravo interno ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial