AREsp 2242083 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência do óbice da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial