AREsp 2470426 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RODOLFO MANHAES VIANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade Do Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Admissibilidade Do Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

RODOLFO MANHAES VIANA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ quando o agravo regimental não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reiteração das razões recursais não constitui impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque deixou de impugnar, de forma direta e objetiva, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental