AREsp 2474446 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou a incidência da Súmula n. 126 do STJ — configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JORGE AUGUSTO DA SILVA; Agravado: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Súmula 182 Do STJ Súmula 126 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

JORGE AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se a falta de impugnação específica enseja a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 126 do STJ como causa de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou a incidência da Súmula n. 126 do STJ — configurando a incidência da Súmula n. 182 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.