AREsp 2472985 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e com fundamento, por analogia, na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno foi desprovido; adicionalmente, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em razão do regular recolhimento do preparo.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Preparo E Gratuidade De Justiça, Art. 1.022 Do CPC, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Preparo E Gratuidade De Justiça Art. 1.022 Do CPC +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 análise da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual, em observância ao princípio da dialeticidade e com fundamento, por analogia, na Súmula n. 182 do STJ e nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo interno foi desprovido; adicionalmente, o pedido de gratuidade de justiça foi indeferido em razão do regular recolhimento do preparo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Indefere-se o pedido de gratuidade de justiça.
  • Nego provimento ao agravo interno.