AREsp 2457198 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa processual por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente das razões recursais.

Parties
Agravante: GAFISA SPE-123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso, Honorários Periciais, Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)
Processo Civil Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Honorários Periciais Multas Processuais (art. 1.021, §4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

GAFISA SPE-123 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 182 do STJ; não se aplicou multa processual por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente das razões recursais.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ)