AREsp 2308549 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; mera afirmação genérica sobre a não incidência das súmulas é insuficiente para afastar o óbice sem demonstração de que não se faz necessário o reexame de fatos e provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão mantida
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dialeticidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula n. 182 do STJ; mera afirmação genérica sobre a não incidência das súmulas é insuficiente para afastar o óbice sem demonstração de que não se faz necessário o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos