AREsp 2383193 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico, efetivo e motivado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não apresentando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83, de modo que se manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentar precedentes contemporâneos ou supervenientes do STJ para afastar súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de modo específico, efetivo e motivado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não apresentando precedentes do STJ contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a aplicação da Súmula n. 83, de modo que se manteve a incidência da Súmula n. 182 do STJ e, por consequência, o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.