AREsp 2423787 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, autorizando a manutenção da aplicação da Súmula 182 do STJ e a consequente inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Agravado: Presidência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 1.021, § 1º Do CPC
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissão Do Recurso Especial Art. 1.021, § 1º Do CPC

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Presidência

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ perante ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Relevância do art. 1.021, § 1º do CPC para reforçar a exigência de impugnação específica
  3. 3 Limites às alegações genéricas sobre matéria de direito para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, autorizando a manutenção da aplicação da Súmula 182 do STJ e a consequente inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.