AREsp 2438813 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não comprovou nos autos a refutação do óbice consistente na Súmula 7 do STJ, não demonstrando a tese jurídica e a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROBERTO PINTO LISBOA PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

MÁRCIO ROBERTO PINTO LISBOA PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Ônus de demonstrar, nas razões do recurso especial, que não há necessidade de reexame de provas (afastamento da Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, de modo que se mantém, por analogia, a aplicação da Súmula 182 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e porque não comprovou nos autos a refutação do óbice consistente na Súmula 7 do STJ, não demonstrando a tese jurídica e a adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ.