AREsp 2444261 - ACORDAO

AREsp 2444261 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CESP; Agravado: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CESP

Agravante

Vivest

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 05/03/2024 a 12/03/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial quando há necessidade de reexame de provas
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula 7 do STJ; em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, manteve-se, por analogia, a incidência da Súmula 182 do STJ e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno desprovido.