AREsp 2381364 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido por preclusão quanto à impugnação dos fundamentos e por ausência de demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: ARGUS INVESTIGAÇÃO PRIVADA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SEGURANÇA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Recursos Especial E Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ARGUS INVESTIGAÇÃO PRIVADA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E SEGURANÇA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial autoriza a manutenção da decisão por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a impugnação dos fundamentos deve ser apresentada em agravo e não apenas nas razões de agravo interno
  3. 3 Se a alegação de que a matéria é exclusivamente de direito afasta a incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma efetiva, específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ), razão pela qual, em observância aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ e à aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, o agravo interno deve ser desprovido por preclusão quanto à impugnação dos fundamentos e por ausência de demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.