AREsp 2433839 - ACORDAO

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A agravante não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas; em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: SEAT SISTEMAS ELETRÔNICOS DE ATENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEAT SISTEMAS ELETRÔNICOS DE ATENDIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar que o recurso especial não exige reexame de provas
  3. 3 Requisitos de impugnação específicos previstos nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou de forma específica e motivada o fundamento da decisão de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de provas; em observância ao princípio da dialeticidade e aos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, mantém‑se, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Negado provimento ao agravo interno