AREsp 2502226 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: DARLAN DA SILVA RODRIGUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Prequestionamento, Cadeia De Custódia, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Processual Civil Direito Penal Processo Penal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Prequestionamento Cadeia De Custódia +2 more

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Parties

DARLAN DA SILVA RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos específicos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 prequestionamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos invocados pelo Tribunal a quo para obstar o prosseguimento do recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.