AREsp 2529564 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF), restando configurada a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANDERSON GAIA ANTONIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ANDERSON GAIA ANTONIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e 284 do STF), restando configurada a hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental