AREsp 2449311 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem apresentando jurisprudência superveniente capaz de alterar o entendimento, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RENAN WILLIAN GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

RENAN WILLIAN GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os motivos de inadmissão do recurso especial (fundamentados nas Súmulas n. 7 e 83 do STJ), limitando-se a alegações genéricas e não demonstrando a inaplicabilidade dos precedentes nem apresentando jurisprudência superveniente capaz de alterar o entendimento, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.