AREsp 2415858 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83), de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: M. M. DAS S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Civil Recursos Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

M. M. DAS S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por aplicação das Súmulas n. 7 e n. 83
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 e 83), de modo que, nos termos da Súmula n. 182 do STJ, o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.