AREsp 2512090 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial (Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, conforme jurisprudência e o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: RAFAEL JOSE SANT"ANA DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

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Parties

RAFAEL JOSE SANT"ANA DA SILVA

Agravante

Presidência desta Corte

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 inadmissão do recurso especial fundada nas Súmulas 283 do STF e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não refutou de forma específica os fundamentos usados para inadmitir o recurso especial (Súmulas 283 do STF e 7 do STJ), incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ, conforme jurisprudência e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.