AREsp 2423461 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF relativa à ausência de indicação do dispositivo da divergência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 284 Do STF, Coparticipação
Processo Civil Direito Da Saúde Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 284 Do STF Coparticipação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se aplicável por analogia a Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente a incidência da Súmula n. 284 do STF quanto à ausência de indicação do dispositivo
  3. 3 Requisito de dialeticidade/impugnação específica nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, porque a agravante não impugnou de forma específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 284 do STF relativa à ausência de indicação do dispositivo da divergência.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial