AREsp 2490967 - ACORDAO

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Parties: Agravante: GIOVANNI BARBOSA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).
Legal Topics: Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Transferência De Preso Para Presídio Federal

Direito Processual Direito Penal Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Transferência De Preso Para Presídio Federal

Case Brief

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Parties

GIOVANNI BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Aplicabilidade do verbete n. 182 da Súmula do STJ
2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada
3 Inadmissibilidade do agravo regimental por ausência de impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Por não impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade).

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Votaram com o Sr. Ministro Relator: Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Daniela Teixeira.