AREsp 2454632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade sem conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Sucumbenciais, Arts. 932, III, Do CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

AMÉRICO RIBEIRO DO NASCIMENTO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 Alegada violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), de modo que, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e por analogia à Súmula 182 do STJ, manteve-se a decisão de inadmissibilidade sem conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial