AREsp 2511613 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ que determina a inviabilidade do recurso nessas condições.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Não conhecer do agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Conhecimento Do Agravo Regimental, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Súmula 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Conhecimento Do Agravo Regimental Inadmissão De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ em agravo regimental que não impugna os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Fundamentos que levaram ao não conhecimento do recurso especial (Súmula 284 STF; inviabilidade de análise de dispositivo constitucional na via do recurso especial; Súmula 211 do STJ)
  3. 3 Impossibilidade de inovar na via regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182 do STJ que determina a inviabilidade do recurso nessas condições.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.