AREsp 2517147 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão apontadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 269 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que as alegações genéricas não são suficientes para afastar a inadmissibilidade recursal.

Parties
Agravante: RONALDO NASCIMENTO DOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agrava Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula 182 Do Stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 269 Do STJ, Agravo Regimental, Não Conhecimento
Processual Civil Recursos Especiais Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 269 Do STJ Agravo Regimental Não Conhecimento

Case Brief

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Parties

RONALDO NASCIMENTO DOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agrava Da Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (incidência Da Súmula 182 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas n. 7 e 269 do STJ como motivo de inadmissão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar especificamente as causas de inadmissão apontadas pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas n. 7 e 269 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, de modo que as alegações genéricas não são suficientes para afastar a inadmissibilidade recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental