AREsp 2518703 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de refutar de forma específica um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial — a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário — incidindo a Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF, Artigo 1029 Do Código De Processo Civil, Paradigmas De Habeas Corpus, Mandado De Segurança Ou Recurso Ordinário
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182 Do STJ Divergência Jurisprudencial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 Do STJ E 284 Do STF Artigo 1029 Do Código De Processo Civil Paradigmas De Habeas Corpus, Mandado De Segurança Ou Recurso Ordinário

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Parties

CARLOS ROBERTO DA SILVA RIGOBELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ônus do agravante de impugnar causas específicas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de refutar de forma específica um dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial — a impossibilidade de alegação de divergência com paradigmas oriundos de habeas corpus, mandado de segurança ou recurso ordinário — incidindo a Súmula 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ.