AREsp 2379646 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 7), o que atrai a Súmula 182 do STJ; em consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame das matérias de mérito veiculadas no recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: NUTRISUL S.A. PRODUTOS ALIMENTICIOS; Relatora/decisão Agravada: Ministra Assusete Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade, Reexame De Provas, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Reexame De Provas Agravo Em Recurso Especial

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Parties

NUTRISUL S.A. PRODUTOS ALIMENTICIOS

Agravante

Ministra Assusete Magalhães

Relatora/decisão Agravada

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando não ultrapassado o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento adotado na decisão agravada (aplicação da Súmula 7), o que atrai a Súmula 182 do STJ; em consequência, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, torna-se incabível o exame das matérias de mérito veiculadas no recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.