AREsp 2346504 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: MIQUEIAS JESUS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
- Outcome
- negado provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MIQUEIAS JESUS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
- 2 Alegação de que o reexame de provas seria desnecessário quanto à Súmula 7 do STJ
- 3 Dissídio jurisprudencial não demonstrado
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ e impedindo o conhecimento do agravo.
Court Disposition
negado provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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